Ano 2014#ethics

Sobre o tema

A advocacia brasileira é regida por princípios éticos que garantem a independência profissional do advogado, mesmo diante das instruções do cliente. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina estabelecem limites à atuação conjunta e à imposição de coadjuvantes no mandato. O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de advogados indicados pelo cliente, pois isso pode comprometer sua autonomia técnica e a qualidade da defesa. Compreender essa distinção é essencial para evitar conflitos éticos e garantir a liberdade de atuação, assegurando que o profissional possa exercer seu ofício com independência, responsabilidade e lealdade ao cliente, sem subordinação a interesses internos da parte contrária ou de terceiros.

Tópicos relacionados

  • Independência profissional do advogado
  • Limites éticos ao mandato
  • Atuação conjunta de advogados
  • Código de Ética e Disciplina da OAB
  • Direitos e deveres do advogado na relação com o cliente

Enunciado

Mara é advogada atuante, tendo especialização na área cível. Procurada por um cliente da área empresarial, ela aceita o mandato. Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos advogados e um gerente. Por indicação deles, o cliente determina que Mara inclua, no mandato que lhe foi conferido, os advogados da empresa, para atuação conjunta.
Com base no caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

Alternativas

  • A)

    A advogada deve aceitar a imposição do cliente por ser inerente ao mandato.

  • B)

    A advogada deve aceitar a indicação de um advogado para atuar conjuntamente no processo.

  • C)

    A advogada deve acolher o comando, por ser natural na vida forense a colaboração.

  • D)

    A advogada não é obrigada a aceitar a imposição de seu cliente no caso.

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Perguntas frequentes

O advogado pode recusar a indicação de um co-advogado pelo cliente?

Sim. O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de advogado indicado pelo cliente, pois a escolha de coadjuvantes no mandato é prerrogativa do profissional, resguardada sua independência técnica.

Qual é o fundamento legal para a independência do advogado?

O Estatuto da OAB (art. 6º, §1º) e o Código de Ética e Disciplina (art. 2º) asseguram que o advogado exerce seu ofício com independência, não estando subordinado a ordens dos clientes que comprometam sua atuação ética e técnica.

O que caracteriza violação ética na atuação conjunta?

A violação ocorre quando o advogado aceita imposições que limitam sua liberdade de defesa, como a atuação conjunta com advogados que não escolheu, especialmente se houver conflito de interesses ou comprometimento da estratégia processual.

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