O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabelecem mecanismos para que advogados e estagiários possam denunciar irregularidades cometidas por autoridades públicas. A reclamação por descumprimento de lei é um instrumento fundamental para garantir a legalidade e a ética no serviço público. O procedimento é regulado pelo artigo 7º, §2º, do Estatuto, que prevê a forma de apresentação da reclamação. Compreender esse tema é essencial para a atuação profissional, pois envolve direitos e deveres do advogado no exercício da cidadania e na defesa da ordem jurídica.