Questões do CACD

Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e As intervenções de terceiros Estados em procedimentos contenciosos na Corte Internacional de Justiça (CIJ) têm aumentado em número, o que levou a Corte a ajustar suas regras de procedimento para intervenções de terceiros Estados.

Segundo o jurista brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade, verifica-se, no direito internacional contemporâneo, um retorno às teorias clássicas do direito internacional público, em processo histórico de humanização do direito internacional.

O acordo para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas para além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ) tem, como um de seus princípios norteadores, o princípio do patrimônio comum da humanidade, o qual estava previsto na Convenção das Nações Unidas sobre

O princípio da não intervenção, segundo o qual é direito cada Estado soberano conduzir seus assuntos sem intervenção externa, foi reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas como condição essencial para a convivência pacífica entre as nações.

A aplicação do princípio da defesa da paz evidencia-se, entre outros meios, pela postura crítica do Brasil às tentativas avanço das interpretações expansivas do direito à legítima defesa, previsto na Carta das Nações Unidas.

Conquanto adote como princípio a solução pacífica dos conflitos, o Brasil não pode ser acionado em contencioso perante a CIJ, visto que o país não apresentou declaração reconhecimento de sua jurisdição compulsória.

O princípio da solução pacífica dos conflitos tem-se concretizado na crescente participação do Brasil procedimentos perante tribunais internacionais, como o fez país nos procedimentos de opiniões consultivas da CIJ relativas ao Kosovo, ao Arquipélago de Chagos e ao uso armas nucleares.

Acerca do uso da força no âmbito do direito internacional, julgue (C ou E) os seguintes itens. Segundo a Carta das Nações Unidas, o exercício do direito legítima defesa por Estado-membro das Nações Unidas deve ser informado imediatamente ao Conselho de Segurança restringe as ações desse órgão da ONU na tomada providências para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.

Nos termos da Carta das Nações Unidas, a represália é uma das formas lícitas de o Estado agredido exercer seu direito legítima defesa.

Com a evolução da prática e da doutrina internacionais relacionadas ao direito à legítima defesa consagrado Carta das Nações Unidas, o conceito de legítima defesa preventiva passou a ser aceito por crescente número de países, inclusive pelo Brasil.

O Brasil, empenhado em criar zona de paz e cooperação seu entorno geográfico, não integra qualquer acordo regional inspirado no artigo 51 da Carta das Nações Unidas, segundo qual o exercício do direito inerente de legítima defesa contempla duas modalidades, a legítima defesa individual legítima defesa coletiva.

Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto Uma das principais críticas de parte da doutrina ao Estatuto Roma refere-se ao fato de o procurador do TPI não deter iniciativa de abrir inquérito com base em informações sobre prática de crimes da competência do tribunal, dependendo, para tanto, de anuência do Estado-parte ou de denúncia proveniente do Conselho de Segurança da ONU.

O TPI é o órgão judicial das Nações Unidas, de caráter permanente, responsável por julgar os crimes mais graves transcendência internacional, tendo natureza complementar em relação às jurisdições penais nacionais.

Tanto a Resolução 1593 (2005), sobre a situação em Darfur, quanto a Resolução 1970 (2011), sobre a situação na Líbia, ambas adotadas pelo Conselho de Segurança da ONU com fundamento no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, estipulam que os gastos relacionados à investigação e persecução penal advindos dessas decisões serão custeados pelas Nações Unidas.

O artigo 98.2 do Estatuto de Roma, que dispõe que o TPI pode não dar seguimento à execução de um pedido de entrega força do qual o Estado requerido devesse atuar de forma incompatível com as obrigações que lhe incumbem em virtude de acordos internacionais à luz dos quais o consentimento Estado de envio é necessário para que uma pessoa pertencente a esse Estado seja entregue ao tribunal, a menos que o tribunal consiga, previamente, obter a cooperação do Estado de envio para consentir na entrega, foi invocado de modo controverso em acordos bilaterais que tinham por objetivo pactuar a não entrega, sob nenhuma hipótese, de nacionais de país não parte do tribunal.

A Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, um dos principais resultados esperados da presidência brasileira no G-20, busca angariar recursos e conhecimentos para a implementação de políticas públicas e tecnologias sociais comprovadamente eficazes para a redução da fome e da pobreza no mundo, sendo um dos principais mecanismos previstos na iniciativa a criação de um fundo próprio da aliança.

No que diz respeito à evolução do BRICS e a sua relação com O Novo Banco de Desenvolvimento mobiliza recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável em mercados emergentes e países em desenvolvimento, bem como integra a arquitetura de financiamento da iniciativa do cinturão e da rota, um dos pilares da agenda de cooperação do BRICS.

O BRICS não se posiciona oficialmente sobre a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), pauta defendida pelo IBAS, cujos esforços se concentram na superação dos desafios do desenvolvimento, na defesa de políticas externas independentes e na reforma da governança global, apoiando o pleito de seus integrantes de ocuparem lugares permanentes no CSNU.

Durante a Cúpula de Johanesburgo em 2023, foi anunciada a segunda expansão do quadro de membros plenos do BRICS — a primeira ampliação do bloco ocorrera em 2011, com o ingresso formal da África do Sul.

O Novo Banco de Desenvolvimento, com sede permanente em Xangai, foi criado a partir de acordo assinado durante a Cúpula de Fortaleza em 2014 e só pode ser integrado por membros do BRICS.

Em relação à agenda internacional do clima, meio ambiente e Em 2023, o Brasil assinou o acordo sobre conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional (BBNJ), também conhecido como Tratado do Alto-Mar, o qual, sob a estrutura jurídica da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), cria mecanismo de repartição de benefícios advindos da exploração científica e econômica de recursos genéticos marinhos em alto-mar.

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), aberta para assinatura por ocasião da Rio-92, inaugurou o regime multilateral para responder ao desafio do aquecimento global.

A Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), única organização internacional com sede em Brasília, integra como membros todos os países do bioma amazônico, e, como resultado da Cúpula anual dos Países Amazônicos, a Declaração de Belém de 2023 lançou as bases para o fortalecimento institucional da OTCA e reconheceu que a Amazônia atingiu o ponto de não retorno.

Foi lançada na COP 28 a iniciativa Missão 1.5, que, direcionada a estimular os países a assumirem maior ambição na segunda rodada de apresentação das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC), levou em consideração o relatório de 2023 do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), que reforçou o senso de urgência e gravidade em relação ao perigo de aumento na temperatura global.